Investigação revela regularidade formal da operação, mas ausência de informações públicas sobre a execução física das obras financiadas
✍️ Vinícius Mororó – Jornalista Atípico
Contrato com o Banco do Brasil prevê juros de CDI + 6,8% ao ano; documentos confirmam a liberação integral dos recursos até 31/12/2024. No entanto, não há comprovação pública da execução das obras, e diferenças entre o valor autorizado em lei (R$ 16 milhões) e o valor contratado (R$ 6 milhões) abrem novas frentes de questionamento.
REGULARIDADE FORMAL NÃO SUBSTITUI TRANSPARÊNCIA MATERIAL
Esta reportagem não afirma a existência de irregularidade, desvio de recursos ou ilegalidade na contratação do empréstimo firmado pela Prefeitura de Cotia.
O foco da apuração é a ausência de informações públicas que comprovem a execução física das obras financiadas, apesar de toda a operação apresentar regularidade formal do ponto de vista legal, fiscal e contábil.
A Prefeitura de Cotia firmou, em 26 de abril de 2024, contrato de financiamento com o Banco do Brasil, no valor de R$ 6.000.000,00, operação que foi integralmente liberada até 31 de dezembro de 2024 e que gerará obrigações financeiras para o município até 10 de maio de 2034, data prevista para a quitação final da dívida.
Os documentos analisados pelo Jornal Impacto Cotia comprovam que todas as etapas legais autorização legislativa, contratação bancária e execução financeira foram cumpridas. Ainda assim, permanece uma pergunta central, objetiva e documentada:
quais obras ou serviços foram efetivamente executados com os recursos liberados?
Além disso, a investigação identificou inconsistências numéricas que carecem de esclarecimento público, entre elas:
- a autorização legislativa para até R$ 16 milhões, frente à contratação de apenas R$ 6 milhões;
- a previsão técnica de R$ 5 milhões para abrigos de ônibus, contrastando com um contrato de R$ 6 milhões, sem detalhamento da diferença de R$ 1 milhão.
AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO
A base legal: Lei Municipal nº 2.307/2023
A operação de crédito tem respaldo na Lei Municipal nº 2.307/2023, sancionada em 6 de dezembro de 2023, que autorizou o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil para investimentos em:
- infraestrutura viária;
- modernização da gestão;
- mobilidade urbana;
com vedação expressa ao uso dos recursos em despesas correntes.
A lei autorizava a contratação de até R$ 16.000.000,00. No entanto, o contrato efetivamente celebrado foi de R$ 6.000.000,00.
Pergunta legítima:
Por que solicitar autorização para R$ 16 milhões se apenas R$ 6 milhões foram contratados?
Há previsão de uma segunda operação de crédito?
Os R$ 10 milhões restantes foram descartados ou permanecem como possibilidade futura?
Contrato assinado em abril de 2024
Com base nessa autorização, foi firmado o Contrato nº 40/00027-3, com os seguintes parâmetros:
- Valor contratado: R$ 6.000.000,00
- Taxa de juros: CDI + 6,8% ao ano
- Data da assinatura: 26/04/2024
- Prazo final de pagamento: 10/05/2034
- Finalidade: investimentos em despesas de capital
- Registro da dívida: 35.13009.000043-1
LIBERAÇÃO TOTAL DOS RECURSOS EM ANO ELEITORAL
Execução financeira: 100% liberado até 31/12/2024
Os registros oficiais do sistema de acompanhamento da dívida pública indicam que, em 31 de dezembro de 2024, o valor de R$ 6.000.000,00 já havia sido integralmente liberado, com saldo a liberar igual a zero.
O contrato previa desembolso em parcela única, até 30 de dezembro de 2024, o que foi cumprido.
Na prática, isso significa que todo o montante contratado foi disponibilizado ainda em 2024, ano eleitoral e nos últimos meses da gestão que assinou o contrato.
A legislação não proíbe a contratação ou liberação de empréstimos em ano eleitoral, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda assim, especialistas em controle público apontam que operações dessa natureza exigem grau ampliado de transparência, justamente para permitir fiscalização social efetiva.
FINALIDADE DECLARADA: MOBILIDADE URBANA E ABRIGOS DE ÔNIBUS
Projeto oficial: 400 abrigos em quatro regiões
Embora a lei traga uma finalidade ampla, os pareceres técnicos anexados ao processo indicam que o núcleo do projeto estava concentrado na implantação de abrigos de ônibus.
Segundo o diagnóstico oficial:
- Cotia possui cerca de 250 mil habitantes;
- existem aproximadamente 390 pontos de parada;
- mais de 50% não possuem abrigo adequado;
- o projeto previa a instalação de 400 abrigos, sendo 100 em cada uma das quatro regiões do município.
O projeto descreve dois modelos de abrigo, diferenciados por material e resistência ao vandalismo.
A LACUNA DO R$ 1 MILHÃO
Aqui surge uma inconsistência objetiva:
- Parecer técnico (10/04/2024): investimento de R$ 5.000.000,00 nos abrigos;
- Contrato bancário (26/04/2024): valor de R$ 6.000.000,00.
A diferença de R$ 1.000.000,00 não tem destinação detalhada nos documentos públicos disponíveis.
Perguntas que permanecem:
- Para onde foi destinado esse valor?
- Houve ampliação do escopo após o parecer técnico?
- Existe projeto executivo detalhando essa alocação?
DESEMBOLSO SEM COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO
O contrato estabelece que, antes do desembolso, o município deveria apresentar:
- solicitação formal de liberação com discriminação dos itens;
- comprovação de regularidade fiscal;
- licenças ou dispensas ambientais;
- alvarás, ARTs ou RRTs;
- documentos de execução e aplicação dos recursos.
Apesar disso:
- os R$ 6 milhões foram liberados;
- nenhum desses documentos aparece nos registros públicos;
- não há comprovação pública de execução física das obras.
Essa ausência de informação não equivale a afirmar irregularidade, mas compromete a transparência e impede o acompanhamento pela população.
ATRASOS NA TRANSPARÊNCIA FISCAL
A Certidão nº 493/2024 do TCE-SP aponta um histórico de atrasos na publicação de relatórios fiscais entre 2021 e 2024.
O próprio Tribunal esclarece que isso não caracteriza, por si só, irregularidade financeira, mas reconhece que prejudica o controle social.
Esse padrão ocorre justamente no período em que o empréstimo foi contratado e liberado.
ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Antes da publicação desta reportagem, o Jornal Impacto Cotia encaminhou pedidos formais de esclarecimento aos principais órgãos envolvidos na operação de crédito analisada.
Foram solicitadas informações à Prefeitura de Cotia, à agência do Banco do Brasil responsável pelo contrato e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com questionamentos objetivos sobre:
- a execução física das obras financiadas;
- a apresentação dos documentos exigidos contratualmente para o desembolso dos recursos;
- a destinação detalhada dos valores aplicados, incluindo a diferença entre o montante previsto no parecer técnico e o valor total contratado;
- os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Até o fechamento desta edição, não houve resposta conclusiva aos questionamentos encaminhados.
O espaço permanece aberto e garantido para manifestação dos órgãos citados, e eventuais respostas serão publicadas de forma integral ou resumida, conforme os princípios do direito à informação e da transparência pública.
A PERGUNTA QUE PERMANECE
Com base nos documentos analisados, é possível afirmar com segurança que:
- o empréstimo foi legalmente autorizado;
- o contrato foi regularmente firmado;
- os recursos foram integralmente liberados;
- o município respeitou os limites legais.
O que não está comprovado publicamente:
- execução física das obras;
- contratos de execução;
- medições, relatórios ou registros fotográficos;
- lista de locais atendidos;
- detalhamento do uso do R$ 1 milhão excedente.
COMPROMISSO EDITORIAL
O Jornal Impacto Cotia reafirma seu compromisso com a fiscalização contínua dos recursos públicos e mantém espaço aberto para que a Prefeitura apresente:
- contratos de execução;
- relatórios físicos;
- comprovação documental;
- esclarecimentos sobre a alocação dos recursos.
A proposta é simples e legítima:
transformar documentos técnicos em informação acessível, permitindo que o cidadão acompanhe, cobre e fiscalize.
✍️ Vinícius Mororó – Jornalista Atípico
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