Auditoria em 228 unidades de 140 municípios também encontrou problemas em hospitais, IMLs, protocolos, capacitação e infraestrutura
Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encontrou falhas em diferentes pontos da rede estadual de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A ação passou por 228 unidades em 140 municípios e identificou como principal problema a falta de atendimento ininterrupto nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs): 46,85% das unidades visitadas não funcionam 24 horas por dia durante toda a semana.
Ao todo, 271 servidores do Tribunal participaram da fiscalização, que alcançou 143 DDMs, 66 Institutos Médico-Legais, 18 hospitais estaduais com serviços especializados e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI).
Atendimento especializado ainda tem lacunas
Nos hospitais fiscalizados, 83,33% não oferecem assistência social durante 24 horas. Entre as unidades que contam com atendimento psicológico, 87,5% também não mantêm o serviço de forma ininterrupta.
Nos IMLs com serviço especializado, o atendimento pericial funciona 24 horas em 77,27% das unidades.
Outro problema encontrado está na estrutura das próprias delegacias. Embora o protocolo único de atendimento seja adotado por 97,2% das DDMs, 56,86% das unidades que oferecem assistência psicológica, jurídica ou social não possuem sala específica para esse atendimento multidisciplinar.
Prazo para medida protetiva é descumprido em parte das delegacias
A fiscalização também analisou o encaminhamento de pedidos de medidas protetivas ao Judiciário.
Em 21,83% das DDMs fiscalizadas, o prazo legal de até 48 horas não foi respeitado. Por outro lado, todas as unidades orientam as vítimas sobre a possibilidade de solicitar a proteção e 99,3% registram o encaminhamento ao Judiciário.
Formulário de avaliação de risco ainda é pouco usado fora das DDMs
O Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR), utilizado para identificar fatores que podem indicar maior risco à vítima, está presente em 95,8% das DDMs.
Nos IMLs, porém, a utilização cai para 4,69%. Nos hospitais, chega a apenas 5,56%, enquanto no CRAVI fiscalizado o instrumento não era aplicado.
Capacitação e infraestrutura também preocupam
Metade dos IMLs visitados não possui servidores com capacitação específica para atender mulheres vítimas de violência.
Nas unidades hospitalares, 27,78% não contam com profissionais capacitados para atendimento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero.
Entre os 44 locais com atendimento pericial especializado, 59,09% não apresentavam estrutura considerada adequada para a espera da vítima. Nos IMLs, 48,44% não garantiam acessibilidade para pessoas com deficiência.
CRAVI também apresentou falhas
O único CRAVI incluído na fiscalização não possuía fluxo específico de atendimento, mecanismos próprios contra revitimização, atendimento preferencial, controle de agendamentos, profissional de segurança ou estrutura fixa de assistência jurídica.
O Tribunal também encontrou problemas na aplicação da regra da Lei Maria da Penha que permite cobrar do agressor os custos do atendimento prestado pelo SUS. Em 72,22% dos hospitais visitados não havia relatórios ou memórias de cálculo que permitissem subsidiar essa cobrança.
Fiscalização ocorre em cenário de alta dos feminicídios
O levantamento acontece em meio ao crescimento dos registros de violência contra a mulher no país.
O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta que 1.571 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, alta de 4% em relação ao ano anterior e maior número registrado desde a criação da tipificação penal. Também cresceram as tentativas de feminicídio, a violência psicológica, o descumprimento de medidas protetivas e os casos de stalking.
TCESP vai encaminhar os dados ao Estado
A presidente do Tribunal, conselheira Cristiana de Castro Moraes, informou que os resultados serão encaminhados ao Governo do Estado para adoção de providências.
A fiscalização já havia sido realizada em 2024 e foi repetida em 2026 justamente para avaliar mudanças na estrutura e no atendimento oferecido às vítimas.
FONTES
TCESP – resultado da fiscalização:
https://tce.sp.gov.br/6524-fiscalizacao-tcesp-aponta-cinco-frentes-criticas-atendimento-mulher-vitima-violencia-sao-paulo
20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública:
https://publicacoes.forumseguranca.org.br/items/bb542342-3cf8-47a5-a51d-a0eb911914b9
Vinicius Mororó – Jornalista Atípico
Agência Jornal Impacto | Central de Jornalismo
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