Judicialização da Segurança Pública e Seus Desafios
Mais uma etapa da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) das Favelas avançou no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo central do debate e da futura decisão da Corte Constitucional é reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro e em outros estados do Brasil, estabelecendo novos parâmetros para as intervenções das forças de segurança.
Embora a iniciativa tenha pontos positivos, é essencial analisar sua eficácia e viabilidade. O ministro Edson Fachin votou a favor da aprovação parcial do plano do governo carioca, destacando avanços, mas também a necessidade de ajustes.
“Redução da letalidade policial, revisão do uso da força e apoio psicológico a agentes de segurança são medidas relevantes, mas não resolvem, sozinhas, um problema tão complexo”, pondera Dr. Fernando Capano.
Burocratização e Desafios Operacionais
A limitação do uso de helicópteros e as novas regras para buscas domiciliares podem tornar as operações excessivamente burocráticas e, em alguns casos, administrativamente inviáveis.
📌 Pontos críticos da decisão:
✅ Ambulâncias em operações: Demonstra preocupação com a preservação de vidas, mas não resolve a raiz do problema a violência urbana e o fortalecimento do crime organizado.
✅ Restrições ao uso de aeronaves: Exigir justificativas individuais pode dificultar ações legítimas e urgentes.
✅ Busca domiciliar mais rígida: Restrições severas podem enfraquecer o combate a organizações criminosas.
“A Segurança Pública exige respostas rápidas. Engessá-la excessivamente pode comprometer a proteção dos próprios moradores das comunidades, ao invés de beneficiá-los”, argumenta Capano.
O STF e Sua Interferência na Segurança Pública
A decisão do STF levanta um debate fundamental: até que ponto a Corte deve interferir em aspectos operacionais da Segurança Pública? Como órgão do Judiciário, o Supremo não possui expertise técnica para definir táticas policiais – papel que cabe ao Executivo e às próprias Forças de Segurança.
Além disso, a ADPF parte do pressuposto equivocado de que todas as operações policiais são potencialmente ilegais ou abusivas. De fato, casos de violência desproporcional devem ser combatidos, mas isso não significa que toda ação policial seja suspeita.
📢 Impactos da decisão na prática:
🔹 Restrições preventivas podem fortalecer facções criminosas;
🔹 O enfraquecimento da atuação policial pode dificultar o combate ao tráfico e ao crime organizado;
🔹 A falta de políticas públicas eficazes é o verdadeiro motor da violência urbana.
Soluções Eficazes Para Reduzir a Violência
O enfrentamento do crime organizado exige ações coordenadas e políticas públicas eficazes. A judicialização excessiva da Segurança Pública não resolve o problema. O caminho correto para reduzir a letalidade policial envolve:
✅ Treinamento aprimorado dos agentes;
✅ Fortalecimento dos mecanismos de controle interno;
✅ Implementação de políticas públicas que combatam as causas estruturais da criminalidade.
Se essas mudanças não forem adotadas, o risco é que a decisão do STF se torne apenas mais um documento sem impacto real na segurança das comunidades.
“A violência policial não se deve à ausência de regras, mas sim à falta de políticas públicas eficazes. É necessário um equilíbrio entre fiscalização e suporte à Segurança Pública”, conclui Dr. Fernando Capano.
Sobre o Autor
👨⚖️ Dr. Fernando Fabiani Capano é advogado, doutor em Direito do Estado pela USP e Universidad de Salamanca (Espanha), mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, especialista em Direito Militar e Segurança Pública, professor de Direito Constitucional e Penal, além de presidente da Associação Paulista da Advocacia Militarista (Apamil).
