Comissão Especial do CFOAB aprova em SP a criação de Selo de Desjudicialização

Iniciativa tem o objetivo de contribuir para que a prestação jurisdicional possa ocorrer de modo cada vez mais otimizado no Brasil

Em reunião ordinária no Centro de Estudos de Direito Econômico e Social - CEDEs, da Fundação Getúlio Vargas, na tarde desta sexta-feira (10.01) em São Paulo, a Comissão Especial de Desjudicialização do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade o projeto do Selo Brasileiro de Desjudicialização.

A iniciativa tem como objetivo estimular e reconhecer projetos e ações que contribuam para a redução dos mais de 74 milhões de processos ativos que aguardam resolução, segundo dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto agora segue para a presidência e para o Plenário da entidade para que seja definitivamente implantado em âmbito nacional.

Participaram da reunião: Diego Paiva Vasconcelos, Clayton Camacho, Guilherme Silva Freitas, Lucineia Possar, Ricardo Lagreca, Luciano Timm, Daniel Marques, Andrea Maia e Emília Cappi.

"Estamos em uma luta para que a advocacia adentre em novos espaços e possa ter novas práticas. O grande momento dessa Comissão é a aprovação unânime do selo, que reconhece um comportamento de uma empresa ou instituição como o ideal a ser praticado e isso vai incentivar todo um modelo de atuação", diz o presidente da Comissão o advogado e professor Diego Paiva Vasconcelos.

Para Daniel Marques, diretor-executivo da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), a implantação pela OAB de um selo que estimula a desjudicialização é o caminho para um futuro mais célere para a sociedade.

"O futuro está na conciliação de conflitos. Diante disso, o Selo Brasileiro de Desjudicialização é essencial para incentivar esse processo, cada vez mais importante para a população", pontua.

O diretor jurídico da MRV Engenharia, Guilherme Silva Freitas, considera a aprovação do selo como um marco para a sociedade e acredita que o projeto irá incentivar outras instituições a seguirem o caminho da desjudicialização.
 

"É um diferencial para todas as empresas e com esse reconhecimento das práticas será uma forma de incentivar outras a participarem. É algo que vai fazer com que a empresa busque resolver os problemas de forma rápida e sem precisar levar para o poder judiciário", completou.

Durante o evento, Luciano Timm, professor da FGV e que criou o serviço consumidor . gov e Clayton Camacho, ex-diretor do Bradesco e que se aposentou esse ano foram homenageados pela Comissão. Os profissionais do Direito receberam uma placa de reconhecimento por todo o trabalho realizado em prol da desjudicialização no Brasil ao longo de suas carreiras.

"É muito gratificante esse reconhecimento por parte da Comissão. Desjudicializar não é deixar sem justiça, pelo contrário. Fico muito feliz e espero que possamos construir de forma positiva", agradeceu Timm.

O selo será direcionado para empresas, dos mais diversos segmentos, além de telefônicas, bancos, concessionárias de energia elétrica, de água e Poder Público. Além disso, será voltado também para iniciativas e projetos tecnológicos que visem a redução do backlog processual e que possuam políticas efetivas para a sua efetivação, tais como a utilização de ferramentas de ODR (Online Dispute Resolution); aplicação de medidas inovadoras de prevenção de novas demandas judiciais, que demonstrem outras medidas efetivas e inovadoras que auxiliem na desjudicialização; aplicação de medidas de encerramento de processos judiciais antes do tempo médio de vida útil, conforme indicadores do CNJ.

Entre as atuais iniciativas que podem contribuir para a redução da sobrecarga no Poder Judiciário, o presidente da Comissão de Desjudicialização do CFOAB cita o PL 533, que estabelece o conceito da pretensão resistida, que consiste na demonstração de que o autor da ação procurou resolver o conflito antes de demandar o Judiciário, a execução fiscal pela via extrajudicial em Cartório de Protesto, projetos de novos desenvolvimentos de plataformas de ODR (Online Dispute Resolution) e outras políticas adotadas por empresas que possibilitem mensurar os ganhos advindos da eliminação ou diminuição drástica de suas carteiras de processos.

A Comissão

Criada no ano passado, a Comissão Especial de Desjudicialização do CFOAB também conta com a participação dos juristas Clayton Machado, Edvaldo Candido de Aquino, Fernando Alves de Pinho, Guilherme Silva Freitas, Jailton Zanon da Silveira, Lucineia Possar, Daniel Arbix, Ricardo Lagreca, Luciano Timm e Yve Carpi de Souza.