Contrato com a Viação Raposo Tavares foi renovado por mais 3 anos em 2024, mesmo após decisão que apontou falhas graves na licitação.

✍ Por Vinicius Mororó

A concessão do transporte público em Cotia, firmada com a empresa Viação Raposo Tavares Ltda., tornou-se alvo de investigações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A licitação original e o contrato, assinados em 2014, foram julgados irregulares em 2022, mas, surpreendentemente, foram prorrogados em 2024. Agora, sob a nova gestão do prefeito Welington Formiga, o caso voltou à pauta do TCE-SP e pode ter desdobramentos judiciais.

🗂️ Histórico Completo da Concessão do Transporte Público de Cotia:

 2013 – Lançamento da Concorrência Pública nº 03/2013

• Prefeito: Carlão Camargo (Antônio Carlos de Camargo)
• A licitação para concessão do transporte coletivo impôs critérios que restringiram a competitividade:
  • Proibição de participação de consórcios.
  • Exigência de garagem prévia em Cotia.
  • Ausência do valor estimado da receita bruta mensal.

 30 de Abril de 2014 – Assinatura do Contrato com a Viação Raposo Tavares

• Contrato nº 55/2014, com valor de R$ 23.240.000,00.
• Assinado entre a Prefeitura e a Viação Raposo Tavares Ltda.
• Objeto: concessão total do transporte público, com bilhetagem eletrônica, monitoramento e operação de linhas.

 2014 a 2016 – Execução sob Carlão Camargo

• O contrato começou a ser executado durante o segundo mandato de Carlão Camargo.
• Manutenção das cláusulas iniciais e reajustes previstos.

 2017 a 2024 – Gestão Rogério Franco

• Prefeito: Rogério Franco
• O contrato continuou ativo durante seus dois mandatos.
• Nenhuma nova licitação foi lançada para o transporte durante esse período.

 19 de Julho de 2022 – TCE-SP Declara a Licitação e o Contrato Irregulares

• Processo: TC-022039.989.21-5
• A Primeira Câmara do TCE-SP, em decisão unânime, julgou a licitação e o contrato irregulares.
• Irregularidades apontadas:
  • Falta de transparência no edital.
  • Restrições indevidas à concorrência.
  • Ausência de justificativas para outorga exclusiva.
  • Favorecimento potencial à empresa contratada.

 11 de Junho de 2024 – Rogério Franco Prorroga o Contrato

• Mesmo com a decisão do TCE-SP, o então prefeito Rogério Franco assinou o 1º Termo Aditivo, prorrogando o contrato por mais 36 meses, até 2027.

 1º de Janeiro de 2025 – Posse do Novo Prefeito: Welington Formiga

• Prefeito atual: Welington Formiga
• Assume com o contrato prorrogado já em vigor.

 17 de Março de 2025 – Novo Processo no TCE-SP

• Processo: 00013116.989.24-5
• O TCE-SP abriu nova análise, agora sobre o aditivo contratual de 2024.
• Conselheiro Renato Martins Costa determinou a notificação da empresa e seus representantes para apresentarem defesa.

Em 2022, o TCE-SP não deixou margem para dúvidas: a licitação conduzida em 2013, vencida pela Viação Raposo Tavares, restringiu a concorrência, omitiu dados obrigatórios no edital, impôs exigências ilegais e, em última instância, comprometeu a lisura do processo licitatório. Mesmo com essa decisão clara, a atual gestão municipal decidiu renovar os laços com a mesma empresa, como se nada tivesse acontecido.

🔎 Onde está a fiscalização?

O silêncio da Câmara Municipal diante da prorrogação levanta outro ponto preocupante: a omissão do Poder Legislativo local, cuja função é justamente fiscalizar os atos do Executivo. A sociedade cotiana merece transparência, prestação de contas e zelo pelo interesse coletivo e isso exige uma atuação ativa e vigilante dos vereadores, que devem ser cobrados pela população.

📅 Linha do Tempo: Concessão do Transporte Municipal de Cotia

⚖️ Segurança jurídica ou conveniência política?

O discurso da “continuidade do serviço público” pode até soar razoável à primeira vista. No entanto, renovar um contrato viciado, sem abrir nova licitação, equivale a validar a ilegalidade. A jurisprudência do próprio TCE-SP e dos Tribunais Superiores é firme em estabelecer que não se pode prorrogar aquilo que nasceu contaminado por irregularidades.

Essa conduta pode, inclusive, caracterizar ato de improbidade administrativa conforme previsto na Lei nº 14.230/2021, que alterou a antiga Lei de Improbidade. Se houver dolo (intenção) ou ao menos negligência em manter uma contratação irregular, os agentes públicos envolvidos podem ser responsabilizados civil, administrativa e até criminalmente.

Juristas e especialistas em administração pública alertam que prorrogar um contrato já declarado irregular compromete a legalidade do aditivo. A prática pode configurar:

• Ato de improbidade administrativa (Lei nº 14.230/2021).
• Descumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
• Danos ao erário por ausência de nova licitação.

 Um contrato que virou sintoma

A prorrogação de um contrato repleto de vícios, revela mais do que descaso técnico: mostra uma cultura de continuidade de erros administrativos com aparência de normalidade.

Cabe à gestão atual de Welington Formiga romper com esse ciclo. Uma nova licitação, transparente, competitiva e legal, não é apenas desejável é necessária. A cidade de Cotia precisa de um sistema de transporte que respeite o cidadão, o orçamento público e a legislação vigente.

A reportagem do Jornal Impacto Cotia continuará acompanhando os desdobramentos do novo processo no TCE-SP e eventuais investigações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).