O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), assinou na manhã desta terça-feira (19) um decreto que garante assistência jurídica gratuita, por parte da Defensoria Pública do Estado, a policiais civis e militares envolvidos em processos judiciais relacionados atuações como membros das forças de segurança.

Pelo documento assinado, terão direito ao benefício os agentes acusados de homicídio doloso (tentado ou consumado), lesão corporal grave ou seguida de morte, abuso de autoridade, tortura e fuga de pessoa presa durante exercício da profissão.

A Defensoria também poderá atuar gratuitamente nos casos de policiais em formação que se envolvam em algum dos cinco crimes durante operações.

Dados divulgados pelo governo paulista, com base em um levantamento da Secretaria de Segurança Pública, indicam que os crimes mencionados anteriormente representam 95% das acusações ligadas a atuação de policiais em SP. Segundo a gestão estadual, a medida implementada nesta terça fortalece a atuação policial em favor da população.

"Hoje é um dia histórico. E como é bom a gente celebrar conquistas, mesmo que elas tenham demorado mais do que a gente gostaria e mesmo que elas sejam aspirações antigas da nossa corporação", disse Garcia. "Essa aspiração das nossas forças de segurança de poder ter a defesa gratuita de seus atos no cumprimento das suas funções é uma aspiração de décadas aqui do estado de São Paulo ".

O convênio de assessoria jurídica vale para acusações de crimes como homicídio doloso, tortura, lesão corporal e fuga de presos, segundo Garcia.

"Vamos prestar assistência jurídica gratuita a todos os policiais militares que prestando serviço de segurança pública possam incorrer em algum tipo de ocorrência que leve esse policial a ser processado. Esse convênio abrange 95% dos processos de acusações recebidos até hoje por policiais que muitas vezes no exercício de seu trabalho possam ser acusados de homicídio doloso, tortura, lesão corporal, fuga de presos", afirmou o governador.