✍ Por Vinicius Mororó – Apuração concluída em 15/04/2025
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares os aditivos, execuções contratuais e recebimentos provisórios relacionados às obras do Centro de Compras Bulevar Cotia, também conhecido como “Camelódromo”. A decisão foi assinada pelo conselheiro Dimas Ramalho e teve como base os contratos nº 037/16 e nº 038/16, firmados entre a Prefeitura de Cotia e a empresa M&RBR Engenharia do Brasil LTDA.
📅 Linha do tempo do caso
🔹 Maio de 2016
• Contrato nº 037/16 e Contrato nº 038/16 são assinados entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa M&RBR Engenharia para a execução da reforma e adaptação do Centro de Compras, em duas etapas.
• Valores:
o Contrato 037/16: R$ 324.052,69
o Contrato 038/16: R$ 359.180,84
• Prazo de execução: 5 meses cada
🔹 Nov/2016 a Fev/2018
• Sucessivos termos aditivos estendem os prazos por 20 meses adicionais, totalizando 25 meses.
• A justificativa alegada era atraso nos repasses do Governo Federal, mas, segundo o TCE, faltaram documentos técnicos que embasassem as prorrogações.
🔹 Julho de 2018
• É emitido o termo de recebimento provisório da obra, mas o espaço nunca foi inaugurado para os ambulantes, sua finalidade original.
🔹 2022-2023
• Reportagens apontam que o espaço seria destinado à instalação de um pronto-socorro infantil, porém sem comprovação documental da mudança de política pública.
Irregularidades apontadas pelo TCE-SP
A fiscalização do TCE-SP e o Ministério Público de Contas identificaram:
• Vedação ilegal à participação de empresas em recuperação judicial
• Exigência de garantia antecipada, descumprindo súmulas do próprio Tribunal
• Falta de documentos fiscais e contábeis, impossibilitando a verificação de valores pagos
• Obra concluída sem uso conforme previsto, o que contraria o interesse público e caracteriza desvio de finalidade
• Justificativas genéricas para sucessivas prorrogações dos prazos
👥 Envolvidos
• Contratante: Prefeitura Municipal de Cotia
• Contratada: M&RBR Engenharia do Brasil Ltda.
• Prefeito à época: Rogério Cardoso Franco
• Ordenadores de despesa e fiscais: Não identificados nominalmente nos autos
Apontamento mais recente: Denúncia do MP de Contas
Em 2024, o Ministério Público de Contas (MPC-SP) encaminhou ao TCE uma denúncia formal relatando supostas irregularidades envolvendo paralisação de obras sob responsabilidade da Prefeitura de Cotia.
O despacho, publicado em abril de 2025, destaca:
“Encaminha-se cópia da denúncia sobre supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Cotia, relativas à paralisação de obras na cidade, para que eventualmente sirva de substrato à instrução das contas anuais de 2024.”
A denúncia foi anexada ao processo TC-004495.989.24-6, relacionado às Contas Anuais da Prefeitura de Cotia em 2024, e remetida à área de fiscalização.
Atual ocupação do espaço: novo uso, velhos questionamentos
Apesar de os contratos 037/16 e 038/16 terem sido firmados com o objetivo específico de implantar o “Centro de Compras Bulevar Cotia”, atualmente o espaço abriga o novo Pronto-Socorro Infantil do município, inaugurado em abril de 2024, com atendimento exclusivo para crianças de 0 a 13 anos, funcionando 24 horas por dia.
Ao lado, está em fase de conclusão o Teatro Municipal de Cotia, com capacidade para mais de 400 pessoas e estrutura moderna para apresentações culturais. A obra do teatro teve início em junho de 2023 e segue com investimentos da Prefeitura.
A utilização atual do espaço, embora atenda políticas públicas importantes, não anula os apontamentos do Tribunal de Contas, que questionou a ausência de formalização da mudança de finalidade, assim como a justificativa das prorrogações contratuais e documentos fiscais ausentes.
O TCE destaca que obras públicas devem cumprir o objeto contratado ou, quando redirecionadas, seguir os trâmites legais o que não foi comprovado documentalmente nos autos.
Como fica, então, a situação dos comerciantes ambulantes que aguardavam a destinação do espaço original?
O investimento público foi executado com outra finalidade e até o momento não se conhece uma solução oficial para os que seriam os beneficiários iniciais da obra: os trabalhadores informais.
Conclusão e repercussão
A decisão do TCE é clara: regular a licitação, mas irregulares os aditivos e a execução contratual. A obra, mesmo concluída, não cumpriu seu objetivo original e foi reaproveitada, supostamente, sem justificativa técnica formal.
Essa falha compromete a transparência e o uso dos recursos públicos. O caso agora está sob a atenção do MPC e pode gerar consequências administrativas e políticas.
📌 O Jornal Impacto Cotia seguirá acompanhando o desdobramento da denúncia de 2024 e seu impacto nas contas da atual gestão municipal.
