Decisão do conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli aponta exigências técnicas indevidas e possível restrição à concorrência
✍️ Por Vinícius Mororó – Jornalista Atípico
📍 Edição: Núcleo de Investigação Pública – Jornal Impacto Cotia
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 23/2025 da Prefeitura de Cotia, que previa o registro de preços para aquisição de mobiliário escolar e de escritório no valor estimado de R$ 27.533.556,70.
A decisão foi assinada em 23 de outubro de 2025 pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, após representação apresentada por Felipe de Moraes Dytz, que apontou exigências técnicas desproporcionais e sem justificativa, configurando potencial restrição à ampla concorrência.
Irregularidades apontadas no edital
De acordo com o processo TC-019695.989.25-1, o edital impunha condições consideradas incompatíveis com a finalidade do certame, entre elas:
- Testes de tração de até 4 toneladas, inadequados para mobiliário escolar infantil;
- Margem de variação de medidas em centímetros, contrariando normas técnicas da ABNT (que fixam variação em milímetros);
- Exigência de certificações internacionais (ASTM, JIS) sem justificativa técnica;
- Ausência de pareceres e laudos de especialistas que comprovassem a necessidade dos parâmetros adotados.
O relator observou que as exigências “não guardam proporcionalidade com o objeto licitado”, citando precedente da própria Corte (TC-013447.989.22, rel. conselheiro Sidney Beraldo) como base para a decisão.
⚖️ Determinação do Tribunal
Com base nos artigos 53, 219-A e 219-B do Regimento Interno do TCE-SP, o conselheiro Bertaiolli determinou:
- Suspensão imediata do pregão e de qualquer ato administrativo dele derivado;
- Proibição de continuidade do certame até deliberação definitiva;
- Intimação da Prefeitura de Cotia para apresentar, em até 10 dias úteis, cópia integral do edital, justificativas técnicas e documentos complementares para apuração.
Dados do processo e envolvidos
- Processo: TC-019695.989.25-1
- Representante: Felipe de Moraes Dytz
- Representada: Prefeitura de Cotia
- Responsável: Ana Paula Santos – Secretária de Educação
- Relator: Marco Aurélio Bertaiolli
- Sessão pública: 29 de outubro de 2025
- Valor estimado: R$ 27.533.556,70
📊 Impactos administrativos e financeiros
O pregão previa o fornecimento de mobiliário escolar e de escritório para toda a rede municipal de ensino de Cotia.
A decisão do TCE-SP deve adiar a compra e exigir ajustes técnicos e jurídicos no edital.
O contrato, sob responsabilidade da Secretaria de Educação, é um dos maiores de 2025, o que aumenta o interesse público sobre o controle e a transparência dos gastos.
🗣️ Nota do Impacto Cotia
O Jornal Impacto Cotia reforça seu compromisso com o jornalismo de dados e controle público, destacando que todos os citados têm direito de resposta e de correção.
📄 Documento oficial assinado digitalmente pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli.
🔗 Acesse o processo completo no portal do TCE-SP
