Decisão judicial que trava autorizações está ligada à revisão da Lei de Zoneamento; TJ defende independência e MP não comenta
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), criticou nesta sexta-feira (20) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu a emissão de novos alvarás para construções e demolições na cidade de São Paulo Centro da capital paulista. A medida está relacionada à análise judicial da revisão da Lei de Zoneamento aprovada em 2024.
A decisão liminar, em vigor, impede a concessão de novas autorizações urbanísticas enquanto a Justiça avalia a legalidade das alterações no zoneamento municipal. A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que questiona tanto o conteúdo da lei quanto o processo de tramitação no Legislativo.
Durante agenda pública, o prefeito afirmou que a medida tem impacto direto na dinâmica urbana da cidade, ao interromper a liberação de obras e projetos imobiliários.
Segundo Nunes, a suspensão atinge diferentes frentes:
- novos empreendimentos imobiliários
- obras de construção civil
- autorizações para demolição
O que está em análise na Justiça
A revisão da Lei de Zoneamento ampliou áreas com permissão para construções mais altas, especialmente em regiões próximas a eixos de transporte público, como:
- linhas de metrô
- corredores de ônibus
- estações de trem
A proposta tem como objetivo aumentar a densidade populacional em áreas com infraestrutura de mobilidade.
O Ministério Público, por outro lado, sustenta que há indícios de irregularidades, incluindo:
- ausência de estudos técnicos suficientes
- inclusão de emendas no texto final sem debate público amplo
Esses pontos motivaram o pedido judicial que resultou na suspensão temporária dos alvarás.
Resposta do Tribunal de Justiça
Em nota, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que decisões judiciais seguem critérios legais e destacou o princípio da independência entre os Poderes.
Segundo o órgão, eventuais discordâncias devem ser tratadas por meio de recursos previstos no sistema judicial.
Até o momento, o Ministério Público não se manifestou publicamente sobre as declarações do prefeito.
Impactos apontados pela Prefeitura
O prefeito também relacionou a decisão a possíveis efeitos em políticas habitacionais. Segundo ele, a restrição à emissão de alvarás pode afetar a construção de moradias, incluindo projetos voltados à redução do déficit habitacional e à retirada de famílias de áreas de risco.
Outras decisões judiciais citadas
Durante a mesma agenda, Nunes também mencionou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a invalidação de mudanças na legislação municipal sobre limites de ruído urbano.
A tentativa da Prefeitura era flexibilizar regras do Programa Silêncio Urbano (Psiu) para eventos e shows. A medida havia sido aprovada em 2024, mas foi questionada judicialmente.
Decisão recente do STF manteve entendimento anterior do TJ-SP, rejeitando recurso do Executivo municipal.
DIREITO DE RESPOSTA:
O espaço permanece aberto para manifestação das partes citadas.
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