Termina neste sábado prazo para participar de consulta pública sobre a regulamentação do serviço de transporte rodoviário

Até este amanhã, 12, serão coletadas críticas e sugestões para as alterações referentes à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. A iniciativa é acompanhada de perto por entidades do setor, como a Abrati.

Agosto, 2023. Termina neste sábado, 12, o prazo para participação popular na consulta pública que coleta informações, críticas e sugestões para as alterações referentes à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros (TRIP).

Aberta pela Agência Nacional de Transporte (ANTT), a consulta coloca em evidência o modelo atual dos serviços ofertados aos usuários e reflete ainda como a regulamentação será benéfica ao setor e ao país. Além disso, determina, dentre outros pontos, que as empresas precisam cumprir requisitos relacionados à acessibilidade, segurança, capacidade técnica, operacional e econômica.

A série de propostas é acompanhada e debatida por diversas entidades como a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI), que reconhece o esforço promovido pela Agência Reguladora para se atingir um modelo regulatório, efetivo e atrativo para novos prestadores frente às demandas inerentes à prestação de um serviço público de qualidade tão importante e essencial à população, como enfatizou o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

"O novo marco dá mais autonomia à ANTT para definir os critérios mais rigorosos para a prestação do serviço, reafirmando um ambiente concorrencial seguro e permitindo abertura de mercado, com operações estruturadas para evitar que a população se submeta em viagens realizadas por empresas irregulares", explicou o presidente da ABRATI Paulo Porto.

O executivo observa que há muito a ser definido sobre a legislação que rege transporte público no país e chancela o posicionamento em números. Paulo destaca que em aproximadamente cinco mil municípios brasileiros são mais de 1,5 bilhão de quilômetros rodados todos os anos pelo sistema regular de transportes.

"São empresas responsáveis pela geração de cerca de 180 mil empregos diretos e indiretos, e que transportam, em média, 42 milhões de passageiros por ano", relembrou.

Paulo detalha também que hoje, são mais de 340 empresas autorizadas e homologadas pela ANTT e que investem em uma gestão regulada e em conformidade com a lei, para exercer atividades e chama atenção para a insegurança provocada pelos aplicativos de ônibus.

"Estes apps nada mais são do que os antigos operadores do serviço clandestino de passageiros, que agora intermediam o negócio ilegal de forma organizada no ambiente digital. É uma prática que precisa ser combatida porque agrega insegurança incontestável a passageiros e ao sistema", concluiu.