Autor: Vinicius Mororó

Decisão considerou válida a concessão realizada em 2024 com base em legislação municipal então vigente; Tribunal recomendou que novos benefícios não sejam concedidos com fundamento em norma revogada O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou legal o ato de aposentadoria de um Guarda Civil Municipal concedido pelo Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO) no exercício de 2024. A decisão levou em consideração que o benefício foi concedido com base em legislação municipal que estava em vigor à época, determinando o registro da aposentadoria e recomendando que o Instituto não conceda novos benefícios com fundamento…

Fiscalização apontou ocorrências em contrato firmado em 2025; Tribunal ainda não analisou o mérito O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concedeu prazo de dez dias úteis para que a empresa contratada pela Prefeitura de Barueri apresente justificativas sobre ocorrências apontadas pela fiscalização em contrato de manutenção de sistemas de ar-condicionado e ventilação mecânica em equipamentos públicos do município. A decisão consta em despacho publicado em janeiro de 2026 e não envolve, até o momento, julgamento de mérito sobre a regularidade da licitação ou do contrato. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é responsável…

Decisão fixou valor de R$ 1.723.005,40 para o período prorrogado em contrato firmado pela Prefeitura de Barueri O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou regular o 2º termo aditivo de contrato firmado entre a Prefeitura de Barueri e a empresa Funerária Central de Barueri Ltda, que prorrogou a prestação de serviços funerários por mais 12 meses e fixou o valor de R$ 1.723.005,40 para o período. A decisão consta em sentença proferida em janeiro de 2026 e não apontou irregularidades no aditamento analisado. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é o órgão responsável…

Processo acompanha contrato de R$ 64,1 milhões, termos aditivos e garante prazo de defesa a interessados; não há decisão de mérito até o momento O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP analisa, em processo administrativo ainda em tramitação, o contrato de concessão do sistema de estacionamento rotativo pago conhecido como Zona Azul firmado pela Prefeitura de Itapevi em 2019. O contrato, com vigência de 15 anos e valor global informado de R$ 64,1 milhões, é objeto de acompanhamento pelo Tribunal, que recentemente assegurou prazo para apresentação de defesa técnica a interessado habilitado nos autos, sem que haja,…

Pedido de medida cautelar questiona pagamentos em contrato homologado em R$ 11,6 milhões; Tribunal ainda não analisou o mérito O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que uma empresa representante regularize, no prazo de 48 horas, uma petição que questiona a execução de um contrato de obra pública celebrado pela Prefeitura de Itapevi. A decisão consta em despacho publicado no Diário Oficial em 30 de janeiro de 2026 e, até o momento, não envolve análise de mérito nem suspensão de pagamentos, tratando-se de exigência formal para a continuidade do processo administrativo. O Tribunal de Contas do…

Decisões recentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidas no Boletim de Jurisprudência de agosto de 2025, estabelecem um alerta claro para todos os municípios paulistas: falhas de planejamento, exigências restritivas em editais e deficiências na gestão de recursos públicos passaram a ser tratadas como irregularidades relevantes, capazes de comprometer a legalidade de contratações e ajustes administrativos. O Boletim de Jurisprudência é uma publicação oficial do Tribunal que reúne decisões selecionadas do Plenário e das Câmaras, com o objetivo de dar transparência e segurança jurídica à atuação da Corte. Embora não constitua entendimento vinculante nem substitua…

A Prefeitura de Cotia promove, no dia 31 de janeiro, a 1ª TEIA Municipal de Pontos de Cultura, encontro voltado à articulação de agentes culturais, artistas, coletivos e gestores públicos. O evento será realizado das 13h30 às 18h, na sede do Instituto AME. De acordo com a organização, a iniciativa tem como objetivo fortalecer a Política Nacional Cultura Viva e ampliar o diálogo entre as redes de cultura comunitária que atuam em Cotia e na região sudoeste do Estado de São Paulo. A TEIA é resultado de uma construção coletiva envolvendo o Pontão de Cultura Instituto AME, Pontos de Cultura…

Foto: Juliano Barbosa

Notificação do Tribunal de Contas aponta descumprimento de prazos legais nas obrigações de transparência fiscal do município A Prefeitura Municipal de Barueri recebeu uma Notificação de Alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em 24 de janeiro de 2026, com base nas informações enviadas pelo próprio Executivo sobre o mês de novembro de 2025. O TCE apontou a entrega fora do prazo de documentos contábeis obrigatórios, exigidos por suas instruções normativas. 🧾 DOCUMENTO PREFEITURA DE BARUERI Processo TC 6689/989/24Notificação emitida em 24/01/2026Responsável: Prefeito Situação apontada: Esses documentos são exigidos mensalmente para fins de acompanhamento da gestão…

Tribunal aponta situação desfavorável nas contas de 2025, com despesa liquidada inferior à meta de arrecadação prevista A Prefeitura Municipal de Carapicuíba foi formalmente alertada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em 24 de janeiro de 2026, por apresentar déficit orçamentário nas contas do mês de novembro de 2025. O diagnóstico indica tendência ao desequilíbrio financeiro, com recomendação de adequações para evitar consequências administrativas ou penais. 🧾 DOCUMENTO PREFEITURA DE CARAPICUÍBA Processo TC 6681/989/24Notificação emitida em 24/01/2026Período fiscal analisado: novembro de 2025Responsável: Prefeito Municipal Situação apontada: 📌 Nota do TCE-SP: “Deverão ser observadas as exigências contidas…