Câmara Municipal aprova projeto em prol das Pessoas com Deficiência (PcD)

Propositura determina que laudos médicos para deficiências permanentes tenham validade indeterminada

Durante a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cotia, realizada na terça-feira, dia 28 de fevereiro, o Poder Legislativo aprovou nove matérias. Foram três Projetos de Lei Complementar, três Moções, um Projeto de Lei e um Projeto de Resolução, além do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 55/2022, determinando que laudos médicos para atestar deficiências permanentes não tenham mais prazo de validade.

Conforme explica o autor da propositura, vereador Dr Castor Andrade (PSD), atualmente as Pessoas com Deficiências (PcD) irreversíveis ou incuráveis precisam repetir regularmente os exames e consultas que atestam a condição de saúde. O processo de renovação do laudo periodicamente, além de gerar ansiedade e desconforto aos pacientes, colabora para sobrecarregar o sistema público de saúde.

"Não há que se falar de renovação daquilo que é permanente. Dessa forma, traremos dignidade e respeito às pessoas que buscam a legítima obtenção de benefícios do direito", esclarece o vereador na justificativa do projeto. O Substitutivo foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. 

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei Complementar nº 3/2023 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 188, de 12 de novembro de 2013, que estabelece o estatuto, o quadro, o plano de carreira e remuneração do quadro do magistério público municipal de Cotia, e dá outras providências correlatas. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 – do Executivo – Altera o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 329, de 13 de abril de 2022, que estendeu para os professores eventuais contratados em caráter temporário, nos termos Lei Complementar n° 249, de 2 de julho de 2018, o direito ao Adicional de Local de Exercício (ALE), e altera o artigo 1º da Lei nº 1.615, de 8 de dezembro de 2010, que instituiu o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos ocupantes de cargo efetivo de secretário de escola e de auxiliar de classe. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 – do Executivo – Altera a Lei Complementar nº 330, de 13 de abril de 2022, que instituiu a Gratificação por Exercício em Posto de Trabalho de Difícil Provimento. APROVADO POR 15 VOTOS
• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 55/2022 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – "Dispõe sobre o laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza". APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Lei nº 8/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 1/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – "Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal". APROVADO POR 14 VOTOS

OFÍCIO DA CÂMARA LIDO:

• Balancete da Receita e da Despesa da Câmara – Referente ao mês de janeiro/2023.

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 3/2023 – de autoria do Vereador Edson Silva – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, 4 E 5/2023; SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETOS DE LEI Nº 55/2022, PROJETOS DE LEI Nº 8/2023 E PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº 1/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 2/2023 – de autoria do Vereador Edson Silva – De pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Buratti. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 3/2023 – de autoria do Vereador Peka Santos – De Aplausos ao Dr. Ailton Ferreira pela organização do 1º encontro de carro antigos. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 4/2023 – de autoria do Vereador Edson Silva – De Aplausos aos 118 anos do Rotary Internacional. APROVADA POR UNANIMIDADE