Prefeitura de Cotia altera legislação em favor de servidores da educação

 Os projetos são de autoria do prefeito Rogério Franco e foram aprovados na Câmara. Uma das proposituras equipara o piso salarial do magistério ao piso nacional. O Adicional de Local de Exercício foi estendido aos auxiliares de classe e professores contratados

O prefeito Rogério Franco enviou para a Câmara Municipal quatro Projetos de Lei que impactam nos vencimentos de profissionais da educação (três já foram sancionados e estão em vigor). As quatro proposituras foram aprovadas pelos vereadores: uma diz respeito aos vencimentos do quadro de magistério municipal, que foram equiparados ao piso nacional; outro projeto diz respeito aos critérios de progressão no Plano de Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério; o terceiro projeto estende o pagamento do Adicional de Local de Exercício aos auxiliares de classe e professores contratados e, por fim, o quarto projeto renovou a concessão anual  da Gratificação por Exercício em Posto de Trabalho de Difícil Provimento aos professores contratados em caráter temporário nos termos da Lei 301/1989.

“Desde a gestão passada, iniciamos um grande trabalho de valorização e reconhecimento dos profissionais da educação. Assumimos a Prefeitura em 2017 com milhões de reais em benefícios dos educadores atrasados. Foi feita uma grande organização das contas e conseguimos liquidar mais de R$ 50 milhões em benefícios nos últimos anos”, lembrou o prefeito Rogério Franco. “Com as novas modificações nas leis vigentes, ratificamos o nosso compromisso de melhorar a educação e as condições de trabalho dos nossos servidores”, completou.

A Lei Complementar 343/2023 alterou o estatuto, o quadro, o plano de carreira e remuneração do quadro do magistério público municipal e suprimiu o termo ‘Ideb’ do artigo 91 e os servidores que compõe o quadro do magistério têm reais possibilidades de progressão na tabela de vencimento pela nota da Avaliação de Desempenho e a Assiduidade. “A mudança garante que o tempo de serviço seja computado e considerado para efeito da progressão funcional”, explicou Luciano Corrêa, Secretário de Educação.

O Chefe do Executivo também sancionou a Lei Complementar 344/2023, que estende o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos auxiliares de classe e professores contratados. O benefício já é pago ao quadro do magistério.

Já a Lei Complementar 345/2023 renova e garante a concessão anual da Gratificação por Exercício em Posto de Trabalho de Difícil Provimento aos professores contratados em caráter temporário nos termos da Lei 330/2022.

Outra mudança aprovada reajusta os valores das escalas de vencimentos do quadro do magistério municipal e a categoria terá o piso equiparado ao piso profissional nacional, passando de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. O mesmo projeto reajusta a remuneração dos agentes comunitários de saúde, que passarão a receber R$ 2.604,00.