Vereadores de Cotia aprovam criação do Programa Lar em Paz na 15ª Sessão Ordinária

Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Poder Executivo, foi lido e votado durante a reunião dessa terça-feira, dia 16 de maio

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 26/2023, que institui o Programa "Lar em Paz" de combate à violência doméstica. Ao todo, dez matérias foram votadas durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 16 de maio.

De autoria do Poder Executivo, o Programa Lar em Paz visa promover ações de prevenção à violência contra as mulheres, constituindo uma importante ferramenta para a mudança de pensamento, valores e comportamento em busca da equidade de gênero. O projeto será desenvolvido pela Prefeitura em parceira com os poderes Judiciário e Legislativo, compreendendo trabalho psicossocial, palestras, grupos de discussão, orientação e assistência social.

A 15ª Sessão Ordinária teve também a leitura de dois Ofícios, um requerimento e do Projeto de Lei nº 25/2023. De autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Marcinho Prates (SD), a matéria dispõe sobre medidas de proteção e gestão de colônias de abelhas sem ferrão no Município. A proposta é baseada no projeto Jardins de Mel, desenvolvido em Curitiba a fim de preservar e educar a população sobre a importância da polinização feita pelas espécies nativas.

Todos os vereadores estiveram presentes na Sessão.

As matérias na íntegra, no Sistema Siscam.

VETO DA ORDEM DO DIA, A SABER:

• Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 14/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Dr. Castor Andrade – "Dispõe sobre a obrigatoriedade de centros comerciais, 'shopping centers', hiper e supermercados de fornecer carrinhos de compras adaptados para receber crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida, e dá ouras providências." VETO MANTIDO POR 13 VOTOS

PROJETO LIDO:

• Projeto de Lei nº 25/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Marcinho Prates – Dispõe sobre medidas de proteção e de gestão de colônias de abelhas sem ferrão no Município de Cotia.

PROJETOS LIDOS E VOTADOS:

• Projeto de Lei nº 26/2023 – do Executivo – Institui o Programa "Lar em Paz", que trata sobre a reflexão, conscientização, responsabilização dos autores e autoras de violência e grupos reflexivos de homens e mulheres, nos casos de violência doméstica contra as mulheres na cidade de Cotia. APROVADO POR 14 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede a Medalha "Regente Feijó" ao Pr. Jefferson Alves de Campos. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2023 – do Legislativo – de autoria do Vereador Celso Itiki – Concede a Medalha "Regente Feijó" ao Pr. Carlos Cezar da Silva. APROVADO POR 15 VOTOS
• Projeto de Resolução nº 3/2023 – do Legislativo – de autoria da Mesa Diretora – Altera o artigo 9º, da Resolução nº 2, de 4 de outubro de 2022, que Institui o "Auxilio-Saúde" aos servidores ativos da Câmara Municipal de Cotia e dá outras providências. APROVADO POR 14 VOTOS

REQUERIMENTO LIDO:

• Requerimento nº 15/2023 – de autoria do Vereador Professor Osmar – Requer dispensa das formalidades regimentais, para apreciação na presente Sessão, em regime de urgência especial, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 26/2023, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 E 18/2023, E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2023. APROVADO POR UNANIMIDADE

MOÇÕES LIDAS:

• Moção nº 12/2023 – de autoria dos Vereadores – De Pesar pelo falecimento da Sra. Edna Pereira de Oliveira. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 13/2023 – de autoria dos Vereadores – De Pesar pelo falecimento da Sra. Palmira Nery da Silva Onofre. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 14/2023 – de autoria dos Vereadores – De Pesar pelo falecimento da cantora Rita Lee. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 15/2023 – de autoria do Vereador Paulinho Lenha – De Pesar pelo falecimento da Sr. Roberto Bracale Bayerlen Fagundes. APROVADA POR UNANIMIDADE
• Moção nº 16/2023 – de autoria do Vereador Celso Itiki – De repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021, que promove alterações nas Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2022 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 9 de dezembro de 2003, (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências." APROVADA POR UNANIMIDADE

OFÍCIOS DIVERSOS LIDOS:

• Ofício nº 72/2023/REGOV/OS – Caixa Econômica Federal – Informa repasse de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União.
• Comunicados do Fundo Nacional da Saúde – Informa Repasse de Verbas Federais ao Fundo Municipal de Saúde referente ao mês de abril de 2023.