Autor: Vinicius Mororó – Jornalista Atípico

Depositphotos Medida visa punir o atraso ou a perda das verbas de transferências federais O Projeto de Lei 2616/26 estabelece que a não aplicação de recursos públicos disponíveis, por omissão ou negligência do gestor, será considerada ato de improbidade administrativa. A medida visa punir o atraso ou a perda das verbas de transferências federais para os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.429/92, que trata das punições para

Depositphotos Gastos com personal também poderão ser deduzidos O Projeto de Lei 2469/26 permite deduzir do Imposto de Renda gastos com academias, equipamentos de ginástica e profissionais de educação física. O texto classifica esses serviços e produtos como de interesse para a saúde pública e os equipara a serviços de saúde para fins tributários. O limite anual será de R$ 3 mil para o contribuinte, mais R$ 1.500 por dependente. Para garantir o abatimento, as despesas deverão ser comprovadas p

Depositphotos Regra se estende ao cônjuge e filhos da pessoa proibida de entrar no país O Projeto de Lei 2737/26 proíbe a entrada no Brasil de estrangeiros com vínculos comprovados com grupos terroristas ou organizações criminosas internacionais. A medida também atinge quem colabora com facções dedicadas ao tráfico de drogas, de pessoas ou ao comércio ilícito de órgãos humanos ou as apoia. O impedimento vale para quem presta serviços voluntários, financia eventos e ajuda no recrutamento e no

Depositphotos Endometriose pode causar muita cólica e afetar a rotina e a capacidade de trabalho A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (11), a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da endometriose. A audiência pública será realizada às 16 horas, no plenário 14. Veja quem foi convidado para falar sobre o assunto O debate foi pedido pela deputada Rosana Valle (PL-SP). O objetivo é avaliar os impactos da doença na vida das mulheres e os des

Depositphotos Legislação contribuiu para fortalecer os instrumentos de planejamento urbano A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (11), audiência pública para comemorar os 25 anos do Estatuto da Cidade. O debate será realizado às 16 horas, no plenário 10. Veja quem foi convidado para o debate A audiência atende a pedido do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). O parlamentar explica que o Estatuto da Cidade regulamenta os artigos 182 e 183 da Const

Depositphotos Governo afirma que 70% das apostas já estão no mercado legal A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre pirataria debate, nesta terça-feira (11), os impactos das plataformas ilegais de apostas online. A audiência pública será realizada às 15 horas, no plenário 8. Veja quem foi convidado O debate atende a pedido do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O objetivo é esclarecer divergências sobre o tamanho do mercado ilegal de apostas online no Brasil. Números divergentes Na audiênci

Divulgação / Prefeitura Municipal de Linhares Faculdade de Ensino Superior de Linhares (ES) se enquadra entre as instituições que podem ser beneficiadas pelo projeto O Projeto de Lei 1416/26 cria o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-Imes) com previsão de bolsas para estudantes de graduação e de pesquisa, extensão e inovação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida busca apoiar a permanência dos alunos nos cursos e a conclusão da graduaç

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Enchente em Porto Alegre devido a chuvas intensas em 2024 O Projeto de Lei 2813/26 prevê que ocorrências climáticas extremas associadas ao fenômeno El Niño poderão levar ao reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12). Para isso, serão considerados a intensidade e a extensão territorial dos impactos, o comprometimento de serviços públicos essenciais e a capacida

Divulgação/Ibama Aves resgatadas de traficantes de animais O Projeto de Lei 2670/26 estabelece medidas para prevenir e combater maus-tratos e o tráfico internacional de animais silvestres. Entre as medidas estão a apreensão imediata dos animais, o bloqueio de bens e valores dos investigados e multas de até R$ 50 milhões. Pelo texto, animais encontrados em situação de tráfico ou de maus-tratos serão imediatamente apreendidos pela autoridade competente, independentemente de autorização judicial

Depositphotos Modelos de alto desempenho esportivo não poderão ser financiados pelo Pronaf O Projeto de Lei 2290/26 inclui veículos utilitários leves, como quadriciclos, entre os itens financiáveis pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A medida altera a Lei 15.223/25, que institui o programa. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o financiamento será exclusivo para veículos comprovadamente caracterizados como instrumentos de trabalho, não podendo