Projeto do Executivo recebeu 14 votos favoráveis e altera a denominação da corporação; novas regras nacionais de segurança pública ainda dependem de promulgação e regulamentação
A Câmara Municipal de Cotia aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei nº 157/2026, que altera a denominação da Guarda Civil de Cotia para Polícia Municipal de Cotia e estabelece providências relacionadas à nova estrutura.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi incluída em regime de urgência especial na 38ª Sessão Ordinária e recebeu 14 votos favoráveis.
O resumo oficial da sessão registra o projeto entre as matérias aprovadas pela Casa.
Projeto muda denominação da corporação
A proposta enviada pelo prefeito Welington Formiga altera formalmente o nome da atual Guarda Civil de Cotia.
Na justificativa apresentada pelo Executivo, a administração destaca que a corporação existe há mais de quatro décadas e já atua em patrulhamento preventivo, proteção de bens, serviços e instalações municipais e apoio a outras forças de segurança.
A mudança ocorre em meio a uma transformação mais ampla no tratamento jurídico das guardas municipais no país.
STF já autorizou policiamento ostensivo e comunitário
A autorização para as guardas municipais realizarem ações de segurança urbana não surgiu com a mudança de nome aprovada em Cotia.
Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 656 da repercussão geral, que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitem as atribuições das demais forças previstas na Constituição.
A decisão também deixou claro que as guardas não podem exercer atividade de polícia judiciária, como investigação criminal, competência atribuída às polícias Civil e Federal.
O STF determinou ainda que a atividade policial exercida pelas guardas municipais fica sujeita ao controle externo do Ministério Público.
PEC da Segurança cria possibilidade de Polícias Municipais
A mudança em Cotia também ocorre após a aprovação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Congresso Nacional.
O texto foi aprovado pelo Senado em 3 de novembro, em dois turnos, após já ter passado pela Câmara dos Deputados.
A proposta prevê expressamente a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário.
Entre as condições previstas estão capacidade financeira do município, padrões de formação e mecanismos de controle e acreditação.
Até a consulta realizada em 18 de novembro, a tramitação oficial da PEC constava como encerrada no Senado, com destino à promulgação.
O que não muda: investigação continua fora das atribuições
Mesmo com a futura denominação de Polícia Municipal, a corporação de Cotia não passa a substituir a Polícia Civil.
A investigação criminal e as funções de polícia judiciária permanecem fora das atribuições municipais.
A própria jurisprudência do STF estabelece esse limite.
A atuação deverá ocorrer principalmente em segurança urbana, policiamento preventivo, comunitário e ostensivo, além das funções já previstas para a corporação municipal.
Registro de ocorrências ainda depende de regulamentação
A PEC da Segurança Pública também prevê, entre as competências comuns dos órgãos de segurança, a possibilidade de encaminhar eletronicamente registros de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário.
O texto, porém, utiliza expressamente a expressão “na forma da lei”.
Isso significa que a aprovação do projeto municipal de Cotia, isoladamente, não autoriza afirmar que os agentes passarão imediatamente a elaborar e encaminhar termos circunstanciados em todas as situações.
A implementação dependerá do marco constitucional definitivo e das normas que regulamentarem o procedimento.
Corregedoria, ouvidoria e controle externo
A nova estrutura nacional também prevê mecanismos de fiscalização.
A PEC determina corregedorias com autonomia e prevê ouvidorias autônomas para municípios que constituírem guardas ou polícias municipais.
Além disso, a decisão do STF já reconhece a submissão das atividades policiais das guardas ao controle externo exercido pelo Ministério Público.
Acesso a recursos não será automático
Outro ponto que exige cautela é a afirmação de que a mudança de nome garantirá acesso direto e automático aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A PEC fortalece o Sistema Único de Segurança Pública e os fundos nacionais, mas a distribuição de recursos continua sujeita às regras constitucionais, legislação específica, programas, critérios e instrumentos de financiamento.
Portanto, a alteração para “Polícia Municipal” não representa, por si só, um repasse automático de verbas federais para Cotia.
O que acontece agora
Com a aprovação pela Câmara, o Projeto de Lei nº 157/2026 segue para as etapas seguintes do processo legislativo municipal.
Após a conclusão dessas formalidades e eventual sanção, Cotia poderá efetivar a alteração prevista na legislação local, observando também as normas constitucionais e federais aplicáveis às polícias municipais.
A mudança envolve mais do que uma nova identificação visual: sua aplicação prática dependerá da compatibilização da legislação municipal com o novo modelo nacional de segurança pública.
ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS
Mudança aprovada:
Guarda Civil de Cotia → Polícia Municipal de Cotia
Votação:
14 votos favoráveis
Data:
17 de novembro de 2026
Projeto:
PL nº 157/2026, de autoria do Executivo
Policiamento ostensivo:
Já é permitido às guardas municipais pelo STF, dentro dos limites constitucionais.
Investigação criminal:
Continua fora das atribuições municipais.
Controle externo:
Ministério Público.
TCO/registro de infrações de menor potencial ofensivo:
Previsto no novo marco nacional, mas sujeito à regulamentação.
Recursos federais:
Não são liberados automaticamente apenas pela mudança de denominação.
FONTES
Câmara Municipal de Cotia – PL nº 157/2026:
https://cotia.siscam.com.br/Documentos/Documento/40155
STF – Tema 656:
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=656
Senado Federal – PEC 18/2025:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997
Senado Notícias – aprovação da PEC da Segurança:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal
Vinicius Mororó – Jornalista Atípico
Agência Jornal Impacto | Central de Jornalismo
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