Decisão apontou que o cumprimento do critério de renda não substitui a exigência de classificação pelo Enem dentro das regras do financiamento estudantil.
A Justiça Federal negou o pedido feito por Sari Corte Real para obter financiamento integral pelo Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, para cursar Medicina em uma faculdade particular.
A decisão foi assinada pelo juiz Náiber Pontes de Almeida, da 1ª Vara Federal da 1ª Região, em Brasília. A sentença é de primeira instância e ainda cabe recurso.
Sari havia acionado a Justiça contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal após ter o pedido de financiamento negado administrativamente. As instituições sustentaram que ela não havia alcançado a pontuação necessária no Exame Nacional do Ensino Médio para ser classificada dentro das vagas disponíveis para o curso pretendido.
Durante o processo, a defesa argumentou que a nota do Enem não deveria ser usada como critério para a seleção ao financiamento e afirmou que Sari preenchia os demais requisitos do programa, especialmente o limite de renda familiar.
O juiz reconheceu que o requisito de renda foi comprovado, mas entendeu que isso não garante, por si só, o acesso ao Fies. Segundo a decisão, o financiamento depende também da participação no processo seletivo e da classificação conforme as regras estabelecidas para o programa.
Pelas regras oficiais do Fies, o candidato deve ter participado do Enem a partir de 2010, obter média mínima exigida nas provas, não zerar a redação, atender ao limite de renda familiar e ser classificado de acordo com o número de vagas disponíveis no curso, turno, instituição e grupo de preferência.
Além de negar o pedido, a Justiça determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Como a decisão ainda não é definitiva, a defesa pode recorrer.
Sari Corte Real foi condenada no caso da morte do menino Miguel Otávio Santana, de 5 anos, ocorrida em junho de 2020, no Recife. A criança caiu do nono andar de um edifício de alto padrão enquanto estava sob os cuidados dela. O processo criminal teve ampla repercussão nacional.
A análise do pedido de financiamento, no entanto, tratou especificamente das regras de acesso ao Fies. A decisão judicial se concentrou no cumprimento dos critérios do programa federal e na validade da exigência de classificação por desempenho no Enem.
O caso reforça a importância de candidatos ao financiamento estudantil acompanharem os critérios oficiais antes de ingressar com pedido de contratação. O cumprimento do requisito de renda é apenas uma das etapas exigidas para participar do processo seletivo.
Serviço ao leitor:
Estudantes interessados no Fies devem consultar as regras oficiais no Portal Acesso Único do Ministério da Educação, disponível em https://acessounico.mec.gov.br/fies. Também é possível obter informações sobre o financiamento pelo portal de serviços do governo federal: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-financiamento-do-fies
Vinicius Mororó – Jornalista Atípico
Editor-Executivo-Regional
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