Proposta altera o ECA e foi apresentada após caso de agressão contra cão comunitário em Santa Catarina
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (9), o regime de urgência para o Projeto de Lei 41/2026, que prevê a possibilidade de internação de adolescentes que pratiquem atos infracionais relacionados a maus-tratos contra animais.
A proposta é de autoria da deputada federal Rosana Valle (PL-SP) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser analisado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.
O projeto foi apresentado após o caso de agressão contra um cão comunitário conhecido como “Orelha”, ocorrido na Praia Brava, em Florianópolis (SC). Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, o episódio teria envolvido adolescentes.
De acordo com a autora, o caso evidenciou a necessidade de ampliar as medidas socioeducativas previstas na legislação.
O que prevê o projeto
O PL 41/2026 propõe alterar o artigo 122 do ECA para incluir atos infracionais relacionados a maus-tratos contra animais entre as hipóteses que podem resultar em internação.
Atualmente, o ECA prevê a internação de adolescentes nos seguintes casos:
- ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa
- reiteração em infrações graves
- descumprimento reiterado de medida socioeducativa anterior
A proposta busca incluir a prática de maus-tratos a animais como hipótese adicional.
Tramitação
O pedido de urgência foi articulado junto à liderança do PL na Câmara, exercida pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante, e incluído na pauta sob a presidência do deputado federal Hugo Motta.
Caso aprovado em Plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.
Declaração da autora
A deputada Rosana Valle defende que a alteração busca complementar a legislação atual.
“É necessário fazer uma complementação ao ECA”, afirmou.
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