TCE-SP alerta Câmara Municipal de Osasco por não entrega de documento obrigatório em novembro de 2025

Tribunal aponta ausência de envio do Cadastro Geral de Entidades, previsto nas instruções vigentes para o acompanhamento da gestão fiscal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu uma Notificação de Alerta à Câmara Municipal de Osasco, em 24 de janeiro de 2026, com base nos dados declarados até novembro de 2025. A notificação registra a não entrega de documentação obrigatória, prevista nas instruções normativas do TCE, no contexto do acompanhamento regular da gestão fiscal.

🧾 DOCUMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO

Processo TC 6078/989/24
Notificação emitida em 24/01/2026
Responsável: Presidente da Câmara

Situação apontada:

• Não entrega da Atualização do Cadastro Geral de Entidades (mês: novembro de 2025)
  Essa documentação é exigida pelo TCE-SP como parte do conjunto de dados que devem ser enviados mensalmente pelas entidades públicas jurisdicionadas.

📌 Nota oficial do TCE: “Deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.”

⚖️ ENQUADRAMENTO LEGAL

O Cadastro Geral de Entidades é previsto pelas instruções normativas do Tribunal de Contas como parte das obrigações documentais regulares para fiscalização.
A não entrega impede a análise completa da estrutura institucional e pode afetar a transparência e o controle externo.

📌 A notificação é classificada como preventiva e não constitui penalidade automática, mas exige regularização imediata sob pena de sanções conforme previsto na legislação administrativa.

A Câmara Municipal de Osasco foi formalmente alertada pelo TCE-SP pela omissão no envio de documento obrigatório relativo ao mês de novembro de 2025. A falha documental exige correção por parte da gestão legislativa e reforça a necessidade de cumprimento das exigências legais ligadas à transparência institucional.

Vinícius Mororó – Jornalista Atípico
Jornal Impacto Cotia | Jornalismo investigativo e de interesse público
Apuração baseada em documentos oficiais e fontes públicas
 contato@jornalimpactocotia.com.br | (11) 91281-4982
 www.jornalimpactocotia.com.br | Instagram: @impactocotia